Bem-vindo(a) à BuyTicket!

A BuyTicket Brasil ("BuyTicket") é o maior marketplace de revenda de ingressos do país, facilitando a compra e venda de entradas para shows, festivais, eventos esportivos e muito mais.

Ao utilizar nossa plataforma, você (também referido como “Usuário”) concorda com os termos e condições descritos abaixo.

Se não estiver de acordo com alguma das cláusulas, recomendamos que não utilize nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos de Uso

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma da BuyTicket Brasil ("BuyTicket"), você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com as demais políticas e regras aplicáveis - incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade, Política de Cancelamento, e outras diretrizes disponíveis no site ou aplicativo da BuyTicket.

A aceitação destes Termos constitui um acordo legal entre você ("Usuário", "Você" ou "Seu") e a BuyTicket, passando a reger todo o uso da plataforma, desde a navegação até a compra, venda e transações de ingressos, além de quaisquer outros serviços atuais ou futuros oferecidos.

1.1 Consentimento Expresso

Ao clicar em “Aceito” para criar sua conta, realizar compras ou vendas, ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você reconhece que estes Termos de Uso possuem validade legal equivalente a um contrato, com força obrigatória entre as partes.

Isso significa que você compreende seus direitos, obrigações e responsabilidades, e se compromete a cumpri-los integralmente.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos ou de nossas políticas complementares, deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não concluir nenhuma operação em andamento.

A continuidade no uso da plataforma após modificações será considerada como aceitação automática dos novos termos.

1.2 Atualização dos Termos de Uso

A BuyTicket poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar ou remover disposições destes Termos de Uso, sem necessidade de comunicação prévia individual.

Entretanto, alterações relevantes serão comunicadas por meio de nossos canais oficiais, como e-mail cadastrado, notificações no aplicativo ou banners no site.

Recomendamos que você revise os Termos de Uso periodicamente.

O uso contínuo da plataforma após eventuais alterações será interpretado como aceitação das versões atualizadas.

Caso não concorde com as mudanças, deverá interromper o uso da plataforma e, se desejar, solicitar o encerramento da sua conta.

1.3 Idoneidade e Capacidade Legal

Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara que possui capacidade legal para utilizar a plataforma e celebrar contratos de compra e venda de ingressos.

Isso inclui ter 18 anos ou mais e que se compromete a cumprir integralmente estes Termos de Uso.

1.4 Aceitação de Políticas Complementares

Ao aceitar estes Termos de Uso, você também declara que leu, compreendeu e concorda com as demais políticas da BuyTicket, as quais integram este contrato, incluindo:

• Política de Privacidade: Define como coletamos, armazenamos, utilizamos e compartilhamos seus dados pessoais, inclusive com parceiros estratégicos, para melhorar sua experiência e viabilizar a operação dos serviços.

• Política de Cancelamento e Reembolso: Estabelece prazos, condições e procedimentos aplicáveis à desistência de compras e devoluções.

• Política de Fraudes e Segurança: Regula os mecanismos de detecção, prevenção e enfrentamento de atividades fraudulentas ou de má-fé.

• Política do Vendedor: Estabelece as condições específicas aplicáveis aos usuários que atuam como vendedores na plataforma, incluindo regras de cadastro, entrega, penalidades e responsabilidades

A aceitação dessas políticas é condição obrigatória para o uso da plataforma.

1.5 Natureza de Intermediação

A BuyTicket atua como plataforma intermediadora entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador, viabilizando a conexão entre as partes para a realização da compra e venda de ingressos.

A BuyTicket não se responsabiliza pela veracidade ou legalidade dos ingressos anunciados pelos Usuários Vendedores, mas adota medidas para garantir a segurança da transação, incluindo a retenção de valores e validação da entrega.

A definição do preço dos ingressos é de responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor.

A BuyTicket não interfere nem se responsabiliza pela precificação dos anúncios publicados na plataforma.

1.6 Acesso e Uso Autorizado

O acesso à plataforma é concedido de forma não exclusiva, intransferível e limitada ao uso pessoal do Usuário, condicionado ao cumprimento destes Termos de Uso.

Você concorda em utilizar a BuyTicket de maneira ética, legal e segura, sendo proibido o uso para:

• Atividades fraudulentas ou ilícitas;

• Práticas que prejudiquem outros usuários;

• Qualquer ação que comprometa a integridade da plataforma.

Violação dessas condições poderá resultar em suspensão ou cancelamento definitivo da conta, conforme previsto em nossa Política de Suspensão e Banimento.

1.7 Consequências do Não Cumprimento

Se for identificado o descumprimento destes Termos ou de qualquer política vinculada, a BuyTicket poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo:

• Bloqueio ou encerramento da conta;

• Suspensão de transações em andamento;

• Retenção de valores em caso de suspeita de fraude;

• Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, conforme o caso.

1.8 Término da Aceitação

Estes Termos de Uso permanecerão em vigor enquanto você utilizar a plataforma.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por meio de contato com nosso suporte.

No entanto, obrigações pendentes, como entregas, pagamentos ou estornos, continuarão válidas até sua completa finalização.

Em caso de descumprimento, a BuyTicket poderá encerrar sua conta de forma unilateral e impedir novas reativações, salvo autorização expressa.

2. Definições

Para garantir o pleno entendimento destes Termos de Uso e o uso correto da plataforma BuyTicket, os termos abaixo devem ser compreendidos conforme as definições a seguir:

2.1 BuyTicket Brasil

Refere-se à plataforma digital operada pela BuyTicket Brasil, inscrita no CNPJ nº 52.438.845/0001-67, que atua como marketplace para compra, venda e revenda de ingressos. A BuyTicket conecta compradores e vendedores de forma segura, transparente e eficiente, oferecendo intermediação tecnológica e suporte à transação.

2.2 Usuário

Pessoa física que acessa, navega ou utiliza a plataforma, seja para comprar, vender ou interagir com os serviços oferecidos.

• Usuário Comprador: Pessoa que adquire ingressos na plataforma.

• Usuário Vendedor: Pessoa que anuncia e vende ingressos por meio da plataforma.

Todos os Usuários devem ter capacidade civil plena para utilização conforme previsto na cláusula 1.3.

2.3 Marketplace

Modelo de intermediação digital adotado pela BuyTicket, onde a empresa não comercializa ingressos diretamente, mas fornece a infraestrutura e as ferramentas necessárias para a realização segura das transações entre terceiros.

2.4 Ticketeira

Termo utilizado para se referir à empresa oficial responsável pela emissão, distribuição e/ou controle dos ingressos de um evento. A ticketeira é designada pelo organizador do evento e pode disponibilizar os ingressos por meio físico ou digital (como QR codes ou aplicativos próprios). A BuyTicket opera de forma independente, como marketplace, e não substitui nem se confunde com a função das ticketeiras oficiais.

2.5 Ingressos

Títulos de acesso a eventos culturais, esportivos ou de entretenimento, oferecidos por Usuários Vendedores. Podem ser digitais (como QR Codes ou e-tickets) ou físicos, e devem ser válidos e legítimos para o acesso ao evento em questão.

2.6 Conta de Usuário

Cadastro pessoal necessário para utilizar os serviços da BuyTicket. A conta é individual, intransferível, e deve conter informações completas e verídicas.

Cada CPF pode estar vinculado a apenas um único cadastro na plataforma. Não é permitido criar múltiplas contas com o mesmo CPF.

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, incluindo a proteção de sua senha e login.

2.7 Transação

Conjunto de etapas entre a oferta de um ingresso e sua compra, incluindo publicação, pagamento, análise de segurança, entrega do ingresso e repasse ao Vendedor. Envolve o aceite mútuo entre as partes e o suporte da BuyTicket como intermediadora.

2.8 Meios de Pagamento

Formas disponíveis para o Usuário Comprador realizar pagamentos, como cartão de crédito e Pix. As transações são processadas por parceiros autorizados e seguem padrões de segurança certificados.

2.9 Repasse

Transferência dos valores da venda do ingresso ao Usuário Vendedor, realizada após a confirmação da realização do evento e da ausência de problemas com o ingresso. O prazo padrão de repasse é de 3 (três) dias úteis após o evento.

2.10 Carteira Digital

Sistema interno da plataforma para armazenamento de valores recebidos pelas vendas. O saldo pode ser transferido para uma conta bancária do titular, conforme os prazos e procedimentos previstos na plataforma.

A conta bancária informada deve estar vinculada ao mesmo CPF cadastrado na conta BuyTicket, e a transferência é realizada exclusivamente via Pix.

A BuyTicket não se responsabiliza por dados incorretos inseridos pelo Usuário.

2.11 Chargeback

Estorno de pagamento solicitado pelo titular do cartão, junto à instituição financeira, quando a transação não é reconhecida ou contestada. Quando ocorre, o valor é debitado da Carteira Digital do Vendedor, conforme as regras dos processadores de pagamento. A BuyTicket não se responsabiliza por perdas decorrentes de má-fé de terceiros.

2.12 Sistema Antifraude

Conjunto de tecnologias e critérios adotados pela BuyTicket e seus parceiros para verificar a autenticidade das transações, prevenir fraudes e proteger compradores e vendedores. Esse sistema pode reter, cancelar ou suspender transações com base em padrões suspeitos.

2.13 Política de Cancelamento e Reembolso

Documento que define os prazos, motivos e procedimentos válidos para cancelamento de pedidos e solicitação de reembolso por parte do Usuário Comprador. Está alinhada ao Código de Defesa do Consumidor e outras normas aplicáveis.

2.14 Termos de Uso

Instrumento legal que rege todas as atividades dos Usuários na plataforma. O uso contínuo da BuyTicket implica aceitação integral de seus termos, que podem ser atualizados a qualquer momento, mediante comunicação prévia nos canais oficiais das alterações relevantes.

2.15 Evento

Qualquer acontecimento (cultural, musical, esportivo ou de entretenimento) cujos ingressos são comercializados pelos Usuários Vendedores na plataforma. A BuyTicket não organiza os eventos e não possui responsabilidade sobre sua realização.

2.16 Suporte ao Usuário

Canal oficial de atendimento da BuyTicket para solucionar dúvidas, problemas técnicos, cancelamentos e demais questões operacionais. Pode ser acessado via whatsapp, e-mail ou redes sociais da BuyTicket.

3. Serviços Oferecidos

A BuyTicket Brasil disponibiliza aos seus Usuários uma plataforma digital voltada para a compra, venda e revenda de ingressos de eventos culturais, esportivos, musicais e outros. Os serviços oferecidos atendem tanto a Usuários Compradores quanto a Usuários Vendedores, proporcionando um ambiente seguro e transparente para a realização de transações.

3.1 Marketplace de Ingressos

A BuyTicket atua como uma plataforma de intermediação entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores. Não somos os proprietários dos ingressos anunciados, tampouco realizamos vendas diretas. Nosso papel é facilitar a transação e garantir a segurança durante todo o processo.

A plataforma permite o anúncio e a aquisição de ingressos físicos e digitais, com ferramentas de apoio para garantir a validade da transação e a autenticidade do ingresso. A BuyTicket não interfere na formação ou definição de preços dos ingressos anunciados, que são exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor. Os valores exibidos refletem decisões individuais de cada vendedor, podendo variar de acordo com critérios próprios de oferta e demanda.

3.2 Venda e Revenda de Ingressos

Usuários Vendedores podem anunciar ingressos para venda ou revenda, desde que possuam legitimidade para tal. No momento do anúncio, é obrigatório o fornecimento de dados completos e verdadeiros sobre o ingresso — incluindo tipo, setor, data e valor.

A BuyTicket reserva-se o direito de suspender ou excluir anúncios suspeitos, em desacordo com os Termos de Uso ou com indícios de fraude.

Importante: O Usuário Vendedor é o único responsável pela autenticidade e validade dos ingressos anunciados. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções, inclusive legais.

3.3 Compra de Ingressos

Usuários Compradores podem adquirir ingressos anunciados por terceiros na plataforma. O processo de compra envolve o preenchimento de dados pessoais, escolha da forma de pagamento e validação por meio do sistema de segurança da BuyTicket.

Compra Segura: Todas as transações são verificadas pela BuyTicket. Caso ocorra qualquer problema relacionado ao ingresso, nosso time de suporte atuará como mediador, conforme as diretrizes estabelecidas na Política de Cancelamento e Reembolso.

3.4 Intermediação e Segurança nas Transações

Adotamos diversas medidas de proteção:

• Sistema antifraude para análise de transações e autenticação de dados;

• Validação da identidade dos usuários;

• Retenção dos valores da venda até o terceiro dia útil após o evento.

Essas etapas garantem mais confiança às duas partes envolvidas.

3.5 Carteira Digital

O valor das vendas bem-sucedidas será creditado na Carteira Digital do Usuário Vendedor no 3º (terceiro) dia útil após a realização do evento, salvo em casos de contestação ou investigação de segurança. O saldo disponível poderá ser transferido para uma conta bancária de mesma titularidade, obrigatoriamente vinculada ao CPF cadastrado na conta BuyTicket. As operações de saque poderão estar sujeitas à cobrança de tarifa operacional, cujos valores e condições aplicáveis estão descritos em nossa Central de Ajuda (FAQ). Não são permitidos saques ou transferências para contas de terceiros, contas conjuntas ou vinculadas a CNPJ, ainda que o Usuário alegue vínculo societário ou familiar. A BuyTicket não se responsabiliza por atrasos, rejeições ou falhas em transferências decorrentes de dados bancários incorretos ou incompatíveis com o cadastro do Usuário.

3.6 Política de Cancelamento e Reembolso

A BuyTicket respeita integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis, assegurando aos Usuários seus direitos de cancelamento e reembolso conforme as condições a seguir:

• Cancelamento por arrependimento: o Comprador poderá solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que ainda não tenha ocorrido a entrega do ingresso ou a realização do evento.

• Alternativamente, o cancelamento também poderá ser solicitado até no máximo 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento, caso tenha sido adquirido faltando 7 (sete) dias ou menos para a realização do evento.

• Eventos cancelados ou adiados: em caso de cancelamento, adiamento ou alteração substancial do evento, a BuyTicket atuará como mediadora do processo de reembolso entre as partes, intermediando o contato e as tratativas conforme a Política de Cancelamento e Reembolso vigente.

3.7 Suporte ao Usuário

Nosso atendimento está disponível por WhatsApp, e-mail e redes sociais, com horários informados na plataforma. Trabalhamos para resolver solicitações com agilidade e transparência, respeitando a prioridade de cada caso.

3.8 Ferramentas de Mediação e Solução de Conflitos

Caso haja conflito entre comprador e vendedor, a BuyTicket poderá atuar como parte neutra, analisando:

• Registros da transação;

• Documentos de comprovação;

• Histórico de comportamento dos usuários.

A mediação busca uma solução justa, com base nas nossas políticas internas.

3.9 Programas de Fidelidade e Promoções

Podemos oferecer programas de fidelidade e promoções sazonais, com regras específicas divulgadas em cada campanha. A participação está condicionada à adesão dos termos adicionais divulgados em cada caso.

3.10 Marketing e Parcerias

A BuyTicket poderá promover campanhas em conjunto com parceiros, organizadores e ticketeiras (plataformas oficiais de emissão de ingressos). Essas ações podem incluir descontos, conteúdos promocionais e condições exclusivas.

Em caso de parcerias com terceiros, os termos dessas promoções serão regidos por acordos específicos e devidamente informados aos usuários.

3.11 Cupons de Desconto

A BuyTicket poderá disponibilizar cupons de desconto para utilização em compras realizadas na plataforma. O uso é restrito a um cupom por compra, sendo vedado o auto-uso pelo criador. O desconto é fixo e condicionado ao valor mínimo de compra informado em cada caso.

Os cupons seguem regras específicas quanto à formatação e validade, podendo ser suspensos ou cancelados em caso de uso indevido, limite de utilização atingido ou decisão do parceiro que os disponibilizou.

3.12.1 Hipóteses de Substituição

A substituição de vendedor poderá ocorrer nas seguintes situações:

• O Usuário Vendedor original não confirmar a disponibilidade do ingresso dentro do prazo estipulado;

• O Usuário Vendedor original não realizar a transferência do ingresso após a confirmação;

• O ingresso ofertado pelo Usuário Vendedor original for identificado como inválido, falsificado ou não correspondente ao anúncio;

• Outras situações objetivamente verificáveis que coloquem em risco a conclusão da transação dentro dos padrões de segurança da plataforma, tais como suspeita fundamentada de fraude, indisponibilidade confirmada do ingresso ou inconsistência entre o ingresso ofertado e o anúncio.

3.12.2 Ciência e Aceite do Comprador

Ao realizar uma compra na plataforma, o Usuário Comprador declara estar ciente de que:

• Para fins específicos de viabilizar a substituição prevista nesta cláusula, o objeto essencial do contrato de compra é a aquisição de um ingresso com características específicas (evento, data do evento, setor e localização correspondente, tipo e modalidade), sendo a identificação do Usuário Vendedor um dado operacional de gestão, rastreabilidade e suporte da transação — sem prejuízo da natureza de mera intermediação da BuyTicket prevista na Cláusula 1.5 e da responsabilidade primária do Usuário Vendedor pela entrega do ingresso originalmente contratado;

• A substituição de vendedor não altera o objeto da compra — evento, data do evento, setor e localização correspondente, tipo de ingresso e modalidade (inteira ou meia-entrada) permanecem os mesmos, ainda que a substituição em si ocorra necessariamente em data posterior à data da compra original;

• A BuyTicket poderá realizar a substituição sem necessidade de aprovação prévia do Comprador, de modo a preservar a agilidade necessária à conclusão da transação, desde que o ingresso entregue corresponda às características originalmente contratadas. A informação de que houve substituição de vendedor será disponibilizada ao Comprador em até 24 (vinte e quatro) horas após a substituição, junto à confirmação/entrega do ingresso, independentemente de solicitação.

3.12.3 Impacto sobre Contestações

O Usuário Comprador reconhece que, nas hipóteses de substituição concluídas com entrega efetiva de ingresso equivalente nos termos desta cláusula, o objeto essencial da transação — acesso ao evento nas condições adquiridas (evento, data do evento, setor, tipo de ingresso e modalidade) — permanece integralmente preservado. A BuyTicket entende que, nessas condições, o objeto essencial da compra foi cumprido, e apresentará esta cláusula, em conjunto com as evidências de entrega do ingresso equivalente, como elemento de defesa em eventuais contestações de pagamento (chargeback) apresentadas junto à instituição financeira ou operadora de cartão.

3.12.4 Substituição por Ingresso de Valor Diferente

Caso não haja ingresso substituto de mesmo valor disponível no momento da substituição prevista nesta cláusula, a BuyTicket poderá oferecer ao Comprador um ingresso substituto de valor superior, mediante uma das seguintes opções, à escolha do Comprador:

• Reembolso integral do valor pago, conforme a Política de Cancelamento e Reembolso vigente; ou

• Pagamento da diferença entre o valor originalmente pago e o valor do ingresso substituto, mediante link de pagamento específico, para garantir a entrega do ingresso equivalente.

O valor da diferença paga pelo Comprador na forma do item acima poderá ser imputado ao Usuário Vendedor responsável pela não entrega do ingresso originalmente vendido, nos termos da Política do Vendedor (Cláusula 9.14).

4. Responsabilidade da BuyTicket

A BuyTicket Brasil é uma plataforma digital que atua exclusivamente como intermediadora na compra e venda de ingressos para eventos culturais, musicais, esportivos e outros. Este capítulo descreve as responsabilidades da BuyTicket, suas obrigações, limitações de atuação e compromissos com a segurança e experiência dos usuários.

4.1 Intermediação de Transações

A principal responsabilidade da BuyTicket é facilitar e intermediar transações entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores, assegurando que o processo ocorra com transparência e segurança.

A BuyTicket não é proprietária dos ingressos anunciados. Os anúncios são feitos por terceiros (Usuários Vendedores), que assumem integral responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade do ingresso.

A plataforma não garante disponibilidade de ingressos até a confirmação de uma transação. Assim, não pode ser responsabilizada por ingressos que se tornem indisponíveis durante o processo de compra.

4.2 Garantia de Segurança nas Transações

A BuyTicket adota tecnologias e mecanismos antifraude para garantir segurança nas transações, como:

• Sistema antifraude automatizado, que analisa padrões de risco e comportamento de compra para prevenir operações suspeitas.

• Validação de ingressos: os valores das vendas só são liberados ao vendedor após verificação do uso do ingresso e ausência de contestação ou problemas no evento, normalmente no terceiro dia útil após a realização do evento.

Embora haja forte investimento em segurança, não há garantia de eliminação total de riscos, sendo a segurança uma responsabilidade compartilhada com os usuários, especialmente no cumprimento, pelos usuários, de suas obrigações de conformidade com estes Termos de Uso.

4.3 Suporte ao Usuário e Mediação de Conflitos

A BuyTicket presta suporte ao usuário por meio de canais oficiais e atua como mediadora em conflitos, sempre com base nas políticas da plataforma e nas evidências apresentadas.

O suporte não substitui ações judiciais ou extrajudiciais, mas oferece caminhos internos para resolução rápida e transparente.

A mediação se limita a casos que ocorram dentro da plataforma. Contatos fora do ambiente da BuyTicket não são de responsabilidade da empresa.

4.4 Responsabilidade sobre Ingressos e Eventos

A BuyTicket não organiza nem realiza eventos. Sua atuação limita-se à intermediação da compra e venda de ingressos.

Problemas relacionados à realização dos eventos (como cancelamentos, alterações de local, falhas de organização) são de responsabilidade exclusiva dos promotores ou produtores dos eventos.

No caso de cancelamentos, a BuyTicket atua como facilitadora de reembolsos, conforme previsto na Política de Cancelamento e na legislação vigente.

4.5 Responsabilidade sobre o Pagamento e Repasse

A BuyTicket é responsável pelo processamento dos pagamentos e repasse dos valores aos vendedores.

O repasse é feito à Carteira Digital do Vendedor no 3º (terceiro) dia útil após o evento, desde que não haja disputa ou problemas.

A empresa não se responsabiliza por atrasos causados por informações bancárias incorretas fornecidas pelo usuário ou por falhas externas ao seu sistema (como interrupções bancárias). Nesses casos, o prazo de 3 dias úteis para pagamento se reinicia a partir da correção dos dados bancários ou superação da falha externa ao seu sistema.

4.6 Responsabilidade Limitada

A responsabilidade da BuyTicket se limita à prestação de seus serviços conforme descrito nestes Termos.

A empresa não se responsabiliza por prejuízos indiretos, como lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos morais decorrentes de problemas alheios ao seu controle direto.

Erros de preenchimento por parte do usuário (dados errados no cadastro, no anúncio ou na compra) são de responsabilidade do próprio usuário.

4.7 Compliance e Atendimento à Legislação

A BuyTicket compromete-se a operar em total conformidade com as legislações brasileiras aplicáveis, especialmente com:

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assegurando os direitos fundamentais dos consumidores, como:

• Direito à informação clara, precisa e acessível sobre os ingressos anunciados;

• Direito à segurança e confiabilidade na aquisição dos ingressos;

• Direito à restituição do valor pago em caso de problemas com o ingresso, nos termos da política de reembolso;

• Direito ao arrependimento, no prazo legal de 7 (sete) dias quando a compra for realizada em ambiente online, conforme o artigo 49 do CDC, ressalvando-se que, em se tratando de eventos, o cancelamento é garantido somente até 48 (quarenta e oito) horas antes da data e horário do evento, desde que não haja qualquer irregularidade ou indício de utilização do ingresso, o que deverá ser comprovado por evidências apresentadas pelo comprador.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais de seus usuários. A BuyTicket:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a realização de suas atividades (como nome, CPF, e-mail, telefone e dados de pagamento);

• Utiliza os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas e previamente informadas ao titular;

• Armazena os dados de forma segura, com medidas técnicas e organizacionais que previnem o acesso não autorizado, perda ou vazamento;

• Assegura ao usuário seus direitos enquanto titular de dados, incluindo a possibilidade de solicitar a correção, exclusão ou portabilidade de suas informações.

Além disso, a BuyTicket atua com total transparência e ética em suas operações, adotando procedimentos rigorosos para prevenção de fraudes e garantindo que os usuários sejam protegidos ao realizar suas transações na plataforma.

Em casos de ingresso falsificado, a BuyTicket:

• Atua como mediadora entre comprador e vendedor;

• Realiza a análise do caso com base em evidências apresentadas;

• Se confirmada a falsificação, reembolsa o comprador e aplica as sanções previstas ao vendedor, incluindo o bloqueio da conta, retenção de valores e eventual encaminhamento às autoridades competentes;

• Coopera com as investigações, mediante ordem judicial, sempre respeitando os limites da legislação vigente.

Caso solicitado por autoridades legais, a BuyTicket poderá fornecer dados e registros, conforme previsto na legislação, sempre observando os princípios de necessidade, finalidade e proporcionalidade.

4.8 Exclusão de Garantias

A BuyTicket busca oferecer a melhor experiência, mas não garante funcionamento ininterrupto da plataforma, nem que o acesso esteja livre de falhas técnicas.

A plataforma poderá passar por manutenções ou atualizações, sendo possível haver instabilidades temporárias.

Sempre que possível, os usuários serão avisados previamente sobre indisponibilidades programadas.

4.9 Responsabilidade em Caso de Fraude

Em situações onde forem identificadas fraudes ou tentativas de golpe, a BuyTicket atuará de forma imediata para mitigar os danos, suspendendo ou bloqueando a conta do(s) usuário(s) envolvido(s), retendo valores suspeitos e, se necessário, acionando as autoridades competentes.

A BuyTicket compromete-se a:

• Cooperar com investigações oficiais, desde que devidamente solicitada por meio de ordem judicial ou requerimento formal das autoridades;

• Disponibilizar evidências e registros relevantes, respeitando os limites legais e os direitos de privacidade de todos os envolvidos;

• Proteger os demais usuários da plataforma, promovendo medidas preventivas com base em padrões de risco, comportamento suspeito e histórico de transações.

Contudo, a BuyTicket não se responsabiliza por fraudes causadas por:

• Falhas externas ao seu sistema de segurança (como roubo de dados por malware no dispositivo do usuário);

• Informações incorretas ou falsas fornecidas durante o cadastro;

• Atos ilícitos cometidos por usuários fora da plataforma oficial.

Importante: Para garantir a segurança da compra e venda de ingressos, todas as transações devem ser realizadas exclusivamente dentro da plataforma BuyTicket.

Não solicitamos pagamentos por fora, nem transferências diretas entre usuários via Pix, cartão ou outras formas de contato externo.

Caso você realize um pagamento fora da plataforma, a BuyTicket não poderá oferecer garantias de segurança, mediação ou reembolso.

O compromisso da BuyTicket é manter um ambiente seguro, transparente e confiável. A colaboração dos usuários, ao seguir os procedimentos indicados e utilizar apenas os canais oficiais, é fundamental para prevenir fraudes e garantir uma boa experiência a todos.

5. Direitos e Obrigações do Usuário

Esta seção define os direitos e deveres de todo Usuário que utiliza a plataforma BuyTicket, seja na condição de comprador ou vendedor. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário reconhece que deve respeitar as regras previstas nestes Termos de Uso, bem como as políticas complementares da plataforma.

A BuyTicket valoriza relações transparentes e equilibradas, e espera que todos os usuários ajam com responsabilidade, ética e respeito mútuo durante suas interações na plataforma.

5.1 Direitos do Usuário

Os usuários da BuyTicket, tanto compradores quanto vendedores, possuem direitos assegurados que visam garantir uma experiência segura, transparente e protegida, especialmente em relação à privacidade de dados, à segurança nas transações, ao suporte oferecido pela plataforma e ao cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

• Ter seus dados pessoais protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Contar com mecanismos antifraude e protocolos de segurança em todas as transações realizadas na plataforma.

• Receber suporte e atendimento em canais oficiais da BuyTicket.

• Ter acesso ao direito de arrependimento e ao reembolso em casos previstos nestes Termos.

• Escolher, a qualquer momento, se deseja ou não receber comunicações promocionais por e-mail, SMS ou WhatsApp, conforme previsto na LGPD. Essa escolha pode ser exercida diretamente com a equipe de suporte da BuyTicket.

Os detalhes e condições de cada um desses direitos estão descritos nos itens a seguir.

5.1.1 Direito à Privacidade e Proteção de Dados

A BuyTicket adota todas as medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Isso inclui:

• Garantia de confidencialidade dos dados pessoais e financeiros fornecidos no momento do cadastro e nas operações realizadas;

• Tratamento de dados limitado às finalidades previstas, como execução dos serviços, aprimoramento da experiência do usuário e prevenção a fraudes;

• Direito de o usuário acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação formal ao canal de suporte;

Os usuários também têm o direito de escolher, a qualquer momento, se desejam ou não receber comunicações promocionais por e-mail, SMS ou WhatsApp, conforme previsto na LGPD. Essa escolha pode ser exercida por meio dos mecanismos de descadastro disponíveis nas mensagens ou mediante solicitação ao time de suporte da BuyTicket.

5.1.2 Direito à Segurança nas Transações

Os usuários têm o direito de realizar suas transações em um ambiente digital seguro, protegido por tecnologias antifraude e criptografia.

• O Comprador tem direito de receber ingressos autênticos, válidos e dentro das condições anunciadas;

• O Vendedor tem direito de receber o pagamento por suas vendas, desde que cumpridas integralmente as regras de entrega dos ingressos;

• Todas as transações são monitoradas por sistemas automatizados de segurança e validadas por análise antifraude.

5.1.3 Direito à Assistência e Suporte

O usuário tem direito de acesso ao suporte técnico e operacional da BuyTicket por meio de canais oficiais como whatsapp, e-mail e redes sociais.

• O atendimento prestado visa esclarecer dúvidas, intermediar conflitos e apoiar em qualquer problema relacionado às transações;

• Os usuários têm o direito de receber respostas em prazo razoável, conforme a complexidade do caso e a capacidade de atendimento da equipe.

5.1.4 Direito de Arrependimento

O Usuário Comprador tem o direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da transação, desde que o evento ainda não tenha ocorrido e o ingresso ainda não tenha sido acessado ou transferido para sua titularidade.

• O direito de arrependimento só poderá ser exercido se houver, no momento da solicitação, mais de 48 horas de antecedência em relação à data do evento;

• Caso o ingresso já tenha sido transferido ou acessado (por exemplo, por meio de resgate na ticketeira oficial), entende-se que o comprador abriu mão do direito de cancelamento e reembolso, conforme interpretação do art. 49, parágrafo único, do CDC;

• Para solicitar o cancelamento dentro do prazo, o usuário deve acessar sua conta, ir até “Minhas Compras”, localizar o ingresso e entrar em contato com o suporte da BuyTicket informando o motivo e o ID da compra;

Após aprovação da solicitação, o estorno será processado conforme o meio de pagamento utilizado:

• Cartão de crédito: o valor será devolvido no cartão em até 48 horas úteis após a confirmação, podendo variar de acordo com o banco e o fechamento da fatura;

• PIX: o valor será devolvido na conta informada em até 48 horas úteis após a confirmação;

Caso não seja possível o estorno por já ter havido o acesso ao ingresso, o usuário poderá optar por revendê-lo na plataforma BuyTicket, conforme as condições previstas nestes Termos.

5.1.5 Direito de Reembolso

O Usuário Comprador tem direito ao reembolso do valor pago em situações específicas, conforme previsto nestes Termos de Uso, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais normas aplicáveis:

• Em caso de cancelamento oficial do evento, o comprador terá direito ao reembolso integral do valor pago somente após a divulgação de nota oficial pelo produtor/organizador do evento.

• O reembolso seguirá o procedimento definido pelo próprio organizador, podendo incluir:

• Devolução direta pelo organizador ao titular original do ingresso (vendedor); ou

• Reembolso via BuyTicket somente quando o organizador repassar os valores ou autorizar formalmente a intermediação.

• A BuyTicket não realiza reembolso automático em casos de cancelamento. Para que o processo seja iniciado, é obrigatório; que haja comprovação oficial do cancelamento, por meio de comunicado público da organização; que o vendedor coopere, podendo ser necessário que ele solicite o reembolso diretamente ao organizador ou siga os procedimentos indicados por eles.

• Caso o evento seja remarcado, o comprador poderá escolher entre:

• Manter o ingresso para a nova data, ou

• Solicitar reembolso, conforme as regras oficiais estabelecidas pela organização do evento.

• Fraude comprovada: em casos de ingresso falsificado, inválido ou não correspondente ao anúncio, desde que comprovado por análise da BuyTicket e reportado dentro do prazo previsto, o reembolso será efetuado ao comprador prejudicado;

• Falha na entrega por parte do vendedor: se o vendedor não transferir o ingresso de forma válida e dentro do prazo estipulado, o comprador poderá receber o valor de volta integralmente;

O reembolso será processado pela BuyTicket ou pelo organizador do evento, conforme as regras de cada transação, e será realizado no prazo estipulado pelas instituições financeiras envolvidas.

Importante: O reembolso está condicionado ao cumprimento das regras de uso da plataforma, e o usuário deverá seguir os procedimentos indicados para abertura da solicitação, apresentando as evidências necessárias para análise da equipe da BuyTicket.

5.2 Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma da BuyTicket, o usuário se compromete a respeitar as normas legais, os princípios da boa-fé e as regras operacionais estabelecidas nestes Termos de Uso. A seguir, detalham-se as principais obrigações assumidas pelos Usuários Compradores e Usuários Vendedores:

5.2.1 Obrigação de Fornecer Informações Verídicas

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e em todas as etapas de uso da plataforma, incluindo dados pessoais, de pagamento e de contato.

O Usuário Vendedor deverá garantir que os ingressos anunciados são autênticos, válidos e que possui o direito de comercializá-los, informando corretamente setor, tipo, valor e data do evento.

O Usuário Comprador deverá manter seus dados atualizados, garantindo que as informações estejam corretas para evitar falhas na comunicação e no processamento de pagamentos.

5.2.2 Obrigação de Cumprir com as Regras da Plataforma

O usuário compromete-se a respeitar as políticas, prazos, procedimentos e orientações operacionais da BuyTicket, incluindo regras sobre:

• Transferência e recebimento de ingressos;

• Prazo e forma de entrega;

• Atendimento e suporte;

• Utilização dos canais oficiais da plataforma.

É expressamente vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a: comercialização de ingressos falsos, infração de direitos de terceiros, manipulação de dados ou utilização de informações enganosas.

5.2.3 Obrigação de Transferir os Ingressos dentro do Prazo

O Usuário Vendedor deve transferir o ingresso corretamente ao comprador no prazo indicado após a confirmação da compra.

O descumprimento dessa obrigação poderá resultar em retenção de valores, suspensão da conta e aplicação de outras medidas previstas nestes Termos.

5.2.4 Obrigação de Verificar as Informações do Ingresso Recebido

O Usuário Comprador deverá conferir imediatamente se o ingresso recebido corresponde ao anunciado.

Caso identifique qualquer divergência, deve notificar a BuyTicket pelos canais oficiais para que sejam adotadas as providências necessárias.

5.2.5 Obrigação de Reportar Atividades Suspeitas

Os usuários têm o dever de reportar imediatamente à BuyTicket qualquer atividade suspeita ou tentativa de fraude identificada na plataforma.

Essa colaboração é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos os envolvidos.

5.2.6 Responsabilidade por Danos Causados

O Usuário será integralmente responsável por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais causados à BuyTicket, a outros Usuários ou a terceiros, resultantes de uso indevido da plataforma, descumprimento de obrigações previstas nestes Termos ou fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas. Em caso de fraude, chargebacks, contestação indevida, não entrega de ingressos, uso de cartões de crédito roubados ou outras violações graves destes Termos de Uso, a BuyTicket poderá, a seu exclusivo critério:

• reter valores existentes na Carteira Digital do Usuário até a apuração completa dos fatos e a compensação de eventuais prejuízos;

• aplicar multa compensatória conforme previsto na Política de Multas e Penalidades;

• bloquear temporária ou definitivamente a conta do Usuário;

• buscar ressarcimento de perdas, inclusive por meio de ação judicial, cobrança extrajudicial ou inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes.

O Usuário reconhece que tais medidas visam proteger a integridade do marketplace e a segurança de toda a comunidade BuyTicket. A BuyTicket poderá ainda cooperar com autoridades competentes, fornecendo informações necessárias para investigação e responsabilização civil e criminal do infrator.

5.2.7 Obrigação de Comprovação em Caso de Problema de Acesso:

O Usuário Comprador concorda em fornecer, quando solicitado, todos os documentos e evidências necessários para comprovar problemas de acesso ao evento. Isso inclui, mas não se limita a, fotos, vídeos, declarações ou protocolos de ocorrência. O descumprimento dessa obrigação poderá impedir o reembolso ou a substituição do ingresso.

5.3 Conformidade com as Leis Vigentes

Ao utilizar a plataforma da BuyTicket, o usuário declara estar ciente e de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente no que se refere às normas de:

• Comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013);

• Defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor);

• Proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

• Propriedade intelectual e combate à pirataria;

• Combate a crimes cibernéticos e fraudes eletrônicas.

O usuário reconhece que qualquer atividade ilícita ou em desacordo com a legislação poderá resultar em sanções, incluindo, mas não se limitando a:

• Suspensão ou cancelamento de sua conta;

• Retenção de valores envolvidos;

• Apuração de responsabilidade cível e criminal;

• Comunicação às autoridades competentes.

A BuyTicket reserva-se o direito de colaborar com órgãos públicos, entidades fiscalizadoras, autoridades policiais e judiciárias sempre que necessário, podendo fornecer dados e informações relacionadas à conta do usuário e suas transações, nos termos da lei e respeitados os direitos previstos na LGPD.

5.4 Suspensão e Cancelamento de Conta

A BuyTicket se reserva o direito de suspender temporariamente ou cancelar de forma definitiva o acesso de qualquer usuário à plataforma, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de outras políticas internas da BuyTicket;

• Práticas fraudulentas ou tentativa de fraude, como a venda de ingressos falsificados, uso de dados de terceiros sem autorização, ou inserção de informações falsas;

• Não cumprimento das obrigações contratuais, como o não envio ou envio incorreto de ingressos por parte do vendedor, ou comportamento abusivo por parte do comprador;

• Uso indevido da plataforma, incluindo ofensas, assédio, tentativas de manipular preços, ou criação de múltiplas contas com fins fraudulentos;

• Solicitação das autoridades competentes ou cumprimento de decisão judicial.

A suspensão ou o cancelamento poderão ser realizados sem aviso prévio, especialmente em casos de urgência, risco à integridade da plataforma ou segurança de outros usuários.

A depender da gravidade do caso, a BuyTicket poderá:

• Reter valores até a conclusão de análises internas;

• Cancelar anúncios e transações pendentes;

• Bloquear permanentemente o CPF envolvido na plataforma;

• Tomar as medidas legais cabíveis para reparação de danos, inclusive em âmbito cível e criminal.

O usuário poderá solicitar esclarecimentos e eventual reavaliação da medida por meio do canal de suporte oficial da BuyTicket, apresentando sua contestação e documentação pertinente, que será analisada dentro de prazo razoável.

5.5 Responsabilidade por Meios de Pagamento

O usuário é inteiramente responsável por garantir que as informações de pagamento fornecidas na plataforma sejam verdadeiras, válidas, atualizadas e seguras, incluindo os dados de cartão de crédito, conta bancária e dados pessoais vinculados a tais métodos.

Ao realizar uma compra ou venda na BuyTicket, o usuário declara que é o legítimo titular do meio de pagamento utilizado ou que possui autorização expressa do titular, assumindo toda a responsabilidade decorrente do uso indevido.

A BuyTicket, embora adote sistemas de segurança e prevenção a fraudes em parceria com intermediadores de pagamento, não se responsabiliza por falhas, estornos, bloqueios ou recusa de transações ocorridas por ação ou omissão do banco emissor, operadora de cartão ou instituição financeira utilizada pelo usuário.

Em caso de:

• Fraude no pagamento, como uso de cartão clonado ou transações não autorizadas;

• Cancelamento injustificado da transação pelo usuário;

• Inconsistência nos dados fornecidos;

• Erros de digitação ou comunicação com a instituição financeira;

a BuyTicket poderá suspender a liberação de valores, cancelar a transação, suspender o ingresso e/ou bloquear a conta do usuário, conforme o caso.

O usuário deverá notificar imediatamente a BuyTicket e sua instituição financeira em caso de suspeita de fraude ou problema com o pagamento. O suporte da plataforma estará disponível para mediar a situação, respeitando os prazos operacionais e legais.

5.6 Direito de Armazenamento e Utilização de Dados

Os usuários autorizam a BuyTicket a armazenar e utilizar os dados fornecidos durante o uso da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e conforme descrito na Política de Privacidade.

Esses dados poderão ser utilizados exclusivamente para:

• Processamento e operação das transações realizadas na plataforma;

• Verificação de identidade e prevenção a fraudes;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Aprimoramento dos serviços e da experiência do usuário;

• Comunicação com os usuários, incluindo o envio de mensagens transacionais e informativas sobre suas compras, vendas, status de entrega, cancelamentos e reembolsos.

Além disso, o usuário poderá, a qualquer momento, optar por não receber comunicações promocionais por e-mail, SMS ou WhatsApp, conforme previsto na LGPD. Para isso, basta solicitar o descadastramento por meio dos canais de suporte.

A BuyTicket não compartilha os dados com terceiros fora das hipóteses previstas na Política de Privacidade, salvo mediante consentimento do titular ou obrigação legal.

6. Segurança e Prevenção a Fraudes

A BuyTicket adota rigorosas práticas de segurança da informação e prevenção a fraudes, com o objetivo de garantir a integridade das transações realizadas em sua plataforma e proteger compradores e vendedores contra atividades ilícitas. A seguir, detalhamos as medidas adotadas e as responsabilidades dos usuários:

6.1 Política de Segurança da Informação

A plataforma implementa um conjunto de medidas baseadas em normas legais e nas melhores práticas do mercado, como:

• Criptografia de ponta a ponta para proteger dados sensíveis e transações financeiras;

• Armazenamento seguro dos dados pessoais e financeiros, com servidores protegidos por firewalls e sistemas de controle de acesso;

• Monitoramento constante para detectar comportamentos suspeitos e possíveis fraudes, combinando tecnologia automatizada e análise humana.

6.2 Verificação de Identidade e Autenticação

Para aumentar a segurança, a BuyTicket pode solicitar:

• Documentos oficiais (RG, CNH, comprovante de residência, entre outros) para validar identidade e titularidade;

• Autenticação em duas etapas (2FA);

• Validação de dados financeiros, como o nome do titular do cartão ou confirmações bancárias adicionais, quando necessário.

6.3 Sistema de Prevenção a Fraudes

A plataforma utiliza tecnologias de machine learning e análise comportamental para prevenir fraudes em tempo real.

6.3.1 Detecção de Comportamentos Suspeitos

São monitorados:

• Padrões atípicos de compra (ex: grandes volumes em curto prazo);

• Localizações geográficas diferentes do padrão de uso;

• Divergências entre dados pessoais e financeiros.

6.3.2 Confirmações de Transações

Para aumentar a proteção:

• A transferência de ingressos deve seguir os procedimentos da BuyTicket, e o comprador deve confirmar o recebimento para liberação do valor ao vendedor;

6.4 Responsabilidade dos Usuários na Prevenção de Fraudes

Os Usuários Vendedores e Usuários Compradores também têm um papel crucial na prevenção a fraudes e devem cumprir suas obrigações com a máxima diligência.

6.4.1 Vendedores

O Usuário Vendedor deve garantir que os ingressos:

• São autênticos, válidos e transferíveis;

• Não foram utilizados, bloqueados ou invalidados;

• Correspondem fielmente às informações fornecidas no anúncio (evento, setor, data, valor, tipo etc).

Além disso, não é permitido anunciar ingressos cortesia ou gratuitos. Esse tipo de ingresso, normalmente emitido por organizadores ou patrocinadores, é pessoal, intransferível e sujeito a regras específicas de uso. O descumprimento dessa norma pode gerar o bloqueio do anúncio, a suspensão da conta e medidas legais cabíveis.

Fraudes, atrasos ou erros na entrega dos ingressos podem resultar em retenção de valores, suspensão imediata da conta e eventual responsabilização cível e criminal, conforme previsto nos demais Termos de Uso da plataforma.

O Usuário Vendedor é integralmente responsável por garantir que os ingressos que está vendendo são válidos, originais, não utilizados e que possui pleno direito sobre sua transferência. Ingressos que já tenham sido utilizados, sejam falsos, inválidos ou não correspondam ao anúncio feito serão considerados fraude, sujeitando o vendedor às medidas previstas nestes Termos. O vendedor deve seguir corretamente os procedimentos de transferência de ingressos e respeitar os prazos estipulados pela plataforma. Qualquer atraso injustificado na entrega, não transferência do ingresso ou tentativa de fraude poderá resultar, a exclusivo critério da BuyTicket, em:

• suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do vendedor;

• remoção de anúncios ativos;

• retenção de valores de repasse até a apuração completa da ocorrência e compensação de eventuais prejuízos;

• aplicação de multas compensatórias e administrativas previstas na Política de Multas e Penalidades;

• cancelamento das transações em andamento, com reembolso imediato ao comprador;

• reporte do caso às autoridades competentes, visando à responsabilização civil e criminal do infrator. Essas medidas têm caráter preventivo e visam proteger a integridade do marketplace, a experiência do comprador e a reputação da plataforma, sendo adotadas sem prejuízo de outras ações legais cabíveis para o ressarcimento de danos

6.4.2 Compradores

O Usuário Comprador é responsável por:

• Fornecer dados pessoais e financeiros verdadeiros e atualizados;

• Verificar o ingresso assim que transferido e, caso haja erro ou irregularidade, notificar a BuyTicket imediatamente por meio dos canais oficiais.

6.5 Medidas Contra Fraudes e Penalidades

A BuyTicket adota política de tolerância zero em relação a fraudes ou quaisquer atividades ilícitas na plataforma. Caso seja identificado comportamento fraudulento, tentativa de fraude ou descumprimento grave destes Termos de Uso por parte de Usuários Vendedores ou Compradores, a BuyTicket poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Suspender ou cancelar imediatamente a conta do usuário infrator, impedindo o acesso à plataforma e a realização de novas transações;

• Conduzir investigação interna, incluindo auditoria das transações e solicitação de documentos e informações adicionais, podendo compartilhar os resultados com autoridades competentes para fins de responsabilização civil e criminal;

• Bloquear parcial ou totalmente os valores disponíveis na Carteira Digital do usuário até a conclusão da apuração e a compensação integral dos prejuízos causados;

• Cancelar transações em andamento e garantir o reembolso ao comprador lesado, preservando a integridade do marketplace;

• Cobrar do usuário infrator o ressarcimento integral de todos os prejuízos ocasionados, incluindo valores reembolsados a compradores, taxas de chargeback, custos operacionais e administrativos, honorários advocatícios e eventuais perdas de receita, podendo deduzir tais valores diretamente da Carteira Digital ou de meios de pagamento vinculados à conta;

• Aplicar multa compensatória ou administrativa, conforme previsto na Política de Multas e Penalidades da BuyTicket.

Além disso, preventivamente e a seu exclusivo critério, a BuyTicket poderá cancelar transações em andamento ou reter valores de repasse sempre que identificar indícios ou risco de fraude, abuso ou violação das políticas da plataforma, independentemente da conclusão da investigação.

Essas medidas possuem caráter preventivo e reparatório, têm como finalidade proteger a comunidade de usuários, desestimular práticas ilícitas e assegurar a sustentabilidade e a integridade do marketplace, sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais ou administrativas cabíveis para ressarcimento de danos.

6.6 Colaboração com Autoridades e Parceiros

Em casos de suspeita de fraude, a BuyTicket poderá:

• Fornecer dados às autoridades mediante ordem legal;

• Compartilhar informações com parceiros de pagamento e segurança para coibir práticas ilícitas;

• Aderir a programas de prevenção e rastreamento de fraudes do setor, respeitando a LGPD e os direitos dos usuários.

6.7 Atualização do Sistema de Segurança

A BuyTicket mantém seus sistemas atualizados conforme surgem novas ameaças:

• Implementa melhorias técnicas de forma contínua;

• Estimula os usuários a reportarem falhas e colaborações para aprimorar a segurança da plataforma.

7. Chargebacks e Contestação de Compras

A BuyTicket se compromete a fornecer um ambiente seguro e transparente para transações. No entanto, em razão do uso de sistemas financeiros externos, podem ocorrer situações de chargebacks (estornos solicitados junto à operadora do cartão) ou contestações de compras. Esta cláusula define como a plataforma gerencia esses casos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, a regulamentação do Banco Central do Brasil e os termos acordados com instituições de pagamento.

7.1 O que é um Chargeback

Chargeback é a reversão de uma compra feita por cartão de crédito, solicitada pelo titular do cartão ou pela própria instituição emissora. As causas mais comuns são:

• Compra não reconhecida ou não autorizada;

• Não recebimento do ingresso;

• Produto diferente do anunciado ou com erro de entrega;

• Cobranças duplicadas ou com valor incorreto.

7.2 Direitos e Responsabilidades do Usuário

7.2.1 Usuário Comprador

O Comprador pode solicitar o chargeback à sua operadora de cartão nos casos previstos por lei. No entanto, antes de acionar o banco, é obrigatório:

• Tentar resolver o problema com o suporte da BuyTicket;

• Fornecer à instituição financeira comprovações da tentativa de solução amigável;

• Usar o chargeback de forma responsável. O uso indevido pode resultar em bloqueio da conta, retenção de valores e responsabilização legal.

7.2.2 Usuário Vendedor

O Vendedor é responsável por:

• Entregar o ingresso corretamente e dentro do prazo;

• Utilizar exclusivamente os meios de transferência previstos pela BuyTicket;

• Manter registros e comprovantes de entrega.

Em caso de contestação, os valores da venda ficarão retidos até que a disputa seja analisada. O vendedor deve fornecer provas da legitimidade da transação (comprovantes, prints, comunicação com o comprador etc).

7.2.3 Obrigações Específicas do Vendedor e Política de Penalidades

7.2.4 Declaração de Autenticidade dos Ingressos

O Usuário Vendedor declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que todos os ingressos anunciados na plataforma são legítimos, autênticos, válidos para acesso ao evento e que possui pleno direito de transferi-los ao comprador. A oferta de ingressos falsificados, cancelados, já utilizados, duplicados ou divergentes do anúncio será considerada fraude, sujeitando o vendedor às penalidades previstas nestes Termos de Uso.

7.2.5 Obrigação de Comprovação de Entrega

O vendedor deve comprovar a entrega do ingresso ao comprador dentro do prazo estipulado pela plataforma, seguindo rigorosamente os procedimentos de transferência indicados pela BuyTicket. O protocolo de entrega será considerado prova da prestação do serviço. A ausência de comprovação poderá acarretar cancelamento da venda, retenção de valores e bloqueio da conta até que a situação seja esclarecida.

7.2.6 Retenção e Compensação de Valores

A BuyTicket poderá reter os valores disponíveis na Carteira Digital do vendedor sempre que houver contestação, suspeita de fraude ou inadimplência, até a apuração completa dos fatos. Em caso de prejuízo confirmado, o vendedor autoriza a compensação automática de valores retidos, bem como de repasses futuros, até a quitação integral das perdas, incluindo reembolsos pagos ao comprador, taxas de chargeback, custos operacionais e honorários advocatícios.

7.2.7 Penalidades e Medidas Disciplinares

Em caso de descumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso, a BuyTicket poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Suspender temporária ou definitivamente a conta do vendedor;

• Remover anúncios ativos;

• Bloquear temporariamente valores de repasse;

• Cancelar transações em andamento e reembolsar o comprador;

• Aplicar multa compensatória e administrativa conforme Política de Multas e Penalidades;

• Reportar o caso às autoridades competentes para responsabilização civil e criminal.

7.2.8 Responsabilidade por Prejuízos

O vendedor será integralmente responsável por todos os danos diretos e indiretos causados à BuyTicket, ao comprador ou a terceiros, em decorrência de descumprimento de suas obrigações, fraude ou fornecimento de informações falsas. Caso os valores retidos sejam insuficientes, a BuyTicket poderá cobrar o saldo remanescente por meio de procedimentos extrajudiciais ou judiciais, incluindo inscrição do vendedor em cadastros de inadimplentes.

7.2.9 Recorrência e Bloqueio Definitivo

A reincidência em práticas irregulares ou a ocorrência de fraude grave implicará no bloqueio definitivo da conta, com perda do acesso à plataforma e impedimento de novo cadastro, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

7.3 Como Funciona a Contestação

A BuyTicket atua como mediadora em todo o processo:

7.3.1 Análise Inicial

Assim que for notificada de um chargeback, a plataforma:

• Revisa os dados da transação;

• Entra em contato com ambas as partes para esclarecimentos.

7.3.2 Coleta de Provas

A BuyTicket solicitará documentos e registros:

• Do comprador: comunicações, prints, protocolo de atendimento;

• Do vendedor: comprovante de transferência do ingresso, conversas, capturas de tela.

Também será avaliado o histórico de comportamento das partes.

7.3.3 Decisão e Resultado

Com base nas evidências:

• Se a reclamação for válida, o valor será reembolsado ao comprador;

• Se for improcedente, o valor será liberado ao vendedor.

A BuyTicket poderá aplicar medidas adicionais como bloqueio de conta ou reembolso imediato, conforme a gravidade do caso.

7.4 Política de Reembolsos

A BuyTicket seguirá rigorosamente sua política de reembolsos, conforme descrito em seus Termos de Uso e nas regulamentações vigentes. Em casos de chargebacks legítimos em que o comprador não recebeu o ingresso ou a transação foi realizada sem sua autorização, a BuyTicket se compromete a reembolsar o valor pago em até 30 dias úteis, dependendo dos prazos estabelecidos pela administradora de cartões de crédito e pela instituição financeira responsável.

7.4.1 Estornos por PIX e Cartão de Crédito

• PIX: devolução em até 48 horas úteis;

• Cartão de crédito: estorno lançado em até 48 horas úteis, podendo levar mais tempo dependendo do banco emissor e da data de fechamento da fatura.

7.5 Como Prevenimos Chargebacks

A BuyTicket adota medidas para evitar fraudes e reduzir contestação indevida:

• Sistemas antifraude com validação por 3DS e códigos aleatórios;

• Análise de comportamento de risco;

• Auditorias em casos com múltiplas ocorrências;

• Treinamento de usuários e suporte ativo.

7.6 Consequências Legais

O uso fraudulento do sistema de chargeback pode gerar:

• Suspensão da conta;

• Ação judicial por danos à plataforma e a terceiros;

• Notificação às autoridades competentes com envio de provas.

7.7 Responsabilidade Compartilhada

A BuyTicket se compromete a agir com diligência, mas a responsabilidade pelo sucesso das transações é compartilhada entre a plataforma, os vendedores e os compradores. Boas práticas, transparência e comunicação são essenciais para manter a segurança do ecossistema.

8. Uso Indevido e Bloqueio de Contas

Para manter a segurança, integridade e confiança em nossa plataforma, a BuyTicket pode restringir, suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumpram estes Termos de Uso ou qualquer política complementar.

Este bloco detalha as situações que podem resultar em ações corretivas, como o bloqueio temporário ou permanente da conta, retenção de valores ou exclusão definitiva do cadastro.

8.1 Situações que podem levar ao Bloqueio

A conta do usuário poderá ser bloqueada, suspensa ou excluída, com ou sem aviso prévio, em situações como:

• Tentativa ou prática de fraude, golpe, falsificação de ingressos ou documentos;

• Venda ou anúncio de ingressos cortesia, gratuitos ou com proibição de revenda;

• Fornecimento de dados cadastrais falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização;

• Uso indevido da plataforma para transações por fora, burlando o sistema oficial;

• Reincidência em cancelamentos suspeitos, estornos abusivos ou uso indevido de chargebacks;

• Abuso, ofensas, assédio ou ameaças a outros usuários ou à equipe da BuyTicket;

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar limites, regras de uso ou promoções;

• Compartilhamento ou uso indevido de credenciais (login/senha);

• Qualquer conduta considerada fraudulenta, ilícita ou que comprometa a segurança da plataforma e da comunidade.

8.2 Procedimento de Bloqueio

A depender da gravidade, a BuyTicket poderá:

• Realizar bloqueio temporário da conta, para investigação;

• Solicitar documentos adicionais para validação da identidade ou da transação;

• Cancelar ou suspender transações em andamento;

• Reter valores na Carteira Digital em casos de risco de prejuízo a terceiros.

O usuário será notificado pelos canais disponíveis, e poderá apresentar defesa ou justificativa durante a análise do caso, salvo em situações com indícios claros de má-fé ou tentativa de fraude.

8.3 Reativação de Conta

Contas bloqueadas poderão ser reativadas caso o usuário:

• Comprove a regularidade da situação;

• Corrija informações e documentos pendentes;

• Apresente justificativa válida e aceite os novos termos propostos pela plataforma (se aplicável).

A BuyTicket se reserva o direito de negar a reativação, especialmente nos casos de reincidência ou fraude comprovada.

8.4 Exclusão Definitiva da Conta

A conta do usuário poderá ser excluída permanentemente em casos como:

• Fraude confirmada;

• Venda recorrente de ingressos inválidos ou proibidos;

• Tentativa de prejudicar intencionalmente outros usuários;

• Atos que atentem contra a segurança do sistema;

• Violação grave dos Termos de Uso ou das políticas complementares.

Nesses casos, o usuário será impedido de se cadastrar novamente na plataforma, salvo autorização expressa da BuyTicket.

8.5 Retenção de Valores

Em situações que envolvam:

• Suspeita ou confirmação de fraude;

• Contestação de pagamentos;

• Chargebacks indevidos;

• Danos causados a terceiros;

A BuyTicket poderá reter os valores na Carteira Digital do Usuário Vendedor, até a resolução da disputa. A liberação dependerá da comprovação de regularidade da transação e da inexistência de danos.

8.6 Colaboração com Autoridades

A BuyTicket poderá fornecer dados e registros de transações às autoridades policiais, fiscais ou judiciais, sempre que houver:

• Suspeita de atividade criminosa;

• Ordem judicial ou requisição formal de órgãos competentes;

• Investigação em andamento envolvendo usuários da plataforma.

A cooperação seguirá os parâmetros legais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantindo os direitos de privacidade e defesa do usuário.

9. Política do vendedor

A presente Política estabelece as condições aplicáveis à utilização da plataforma BuyTicket para anúncio, intermediação e venda de ingressos entre usuários. Ao realizar o cadastro como vendedor, publicar anúncios ou utilizar qualquer funcionalidade destinada à venda de ingressos na plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com esta Política, com os Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Cancelamento e Reembolso e demais regras aplicáveis da BuyTicket.

9.1 Cadastro e Elegibilidade

Para atuar como vendedor na BuyTicket, o usuário deverá: Possuir capacidade legal para celebrar contratos; Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; Manter seus dados cadastrais e bancários atualizados; Cumprir integralmente as regras da plataforma e a legislação aplicável.

A BuyTicket poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade, titularidade bancária, autenticidade dos ingressos ou prevenção à fraude. A ativação, manutenção ou permanência da conta poderá ser recusada, limitada, suspensa ou encerrada em caso de: indícios de fraude; inconsistências cadastrais; descumprimento desta Política; risco operacional; violação de obrigações legais ou regulatórias; comprometimento da segurança da plataforma ou de seus usuários.

9.2 Responsabilidade Sobre os Ingressos

O vendedor declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que os ingressos anunciados são legítimos e autênticos; não são falsificados; não foram utilizados; não estão cancelados; são válidos para acesso ao evento; e podem ser legalmente revendidos.

O vendedor é integralmente responsável pelas informações inseridas no anúncio, incluindo: nome do evento; data e horário; setor; assento, quando aplicável; tipo de ingresso; restrições de uso; quantidade; preço.

É proibida a publicação de informações falsas, enganosas, incompletas ou que possam induzir o comprador ao erro.

9.3 Regras de Entrega

9.3.1 Prazo e Obrigação de Entrega

Após a confirmação da venda, o vendedor deverá realizar a entrega ou transferência do ingresso imediatamente, caso a transferência já esteja liberada pela plataforma emissora. O prazo máximo para entrega é de 48 (quarenta e oito) horas a partir da confirmação da venda.

ℹ Sempre que a transferência já estiver disponível no momento da confirmação da venda, o vendedor deverá realizar a entrega de imediato, sem aguardar o prazo máximo de 48 horas.

Redução do prazo por proximidade do evento: À medida que a data do evento se aproxima, o SLA de entrega é reduzido progressivamente. Quando restar menos de 48 (quarenta e oito) horas para o evento, o prazo para confirmação de disponibilidade do ingresso passa a ser de 30 (trinta) minutos, devendo a transferência ser realizada imediatamente após essa confirmação.

A entrega deverá ocorrer exclusivamente pelos meios permitidos pela BuyTicket, podendo ser exigido: comprovante de transferência; protocolo de envio; confirmação da plataforma parceira; documentos complementares; registros de comunicação.

9.3.2 Confirmação Mútua na Plataforma

Após a transferência do ingresso, o vendedor deverá confirmar o envio diretamente na plataforma BuyTicket ou WhatsApp, e informar ao comprador que este também deverá confirmar o recebimento. Essa confirmação mútua — pelo vendedor e pelo comprador — é obrigatória e essencial para:

A finalização formal da transação; A liberação do valor da venda para a Carteira Digital do vendedor; O encerramento do processo sem pendências.

A ausência de confirmação por qualquer das partes poderá impedir a liberação dos valores e prolongar o prazo de repasse ao vendedor.

9.3.3 Consequências da Não Entrega

O não envio do ingresso dentro do prazo estipulado poderá ocasionar: retenção preventiva de valores; aumento no SLA de recebimento; cancelamento da venda; aplicação de penalidades; suspensão temporária da conta.

9.4 Proibição de Contato Fora da Plataforma

É terminantemente proibido qualquer contato direto entre vendedor e comprador fora da plataforma BuyTicket. Esta proibição inclui, mas não se limita a, comunicações realizadas por: WhatsApp ou outros aplicativos de mensagens; e-mail pessoal ou corporativo; redes sociais; telefone; qualquer outro meio externo à plataforma.

Toda a comunicação entre vendedor e comprador deve ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais da BuyTicket, assegurando: segurança para ambas as partes; rastreabilidade e registro das interações; conformidade com as regras da plataforma; proteção contra fraudes, golpes e desvios de transação.

O descumprimento desta regra será considerado infração grave, passível das seguintes sanções, isoladas ou cumulativas: advertência formal; suspensão temporária da conta; bloqueio definitivo da conta; retenção de valores.

ℹ A BuyTicket poderá monitorar indícios de contato externo e agir de ofício para proteger a integridade das transações realizadas na plataforma.

9.5 Pagamentos e Repasses

Os valores das vendas serão disponibilizados conforme os prazos e regras operacionais da BuyTicket, condicionados à confirmação mútua da entrega pelo vendedor e pelo comprador (conforme item 9.3.2).

A plataforma poderá realizar retenção temporária ou preventiva de valores em casos de: contestação; chargeback; suspeita de fraude; disputa entre as partes; inconsistências operacionais; análise de risco.

O vendedor autoriza expressamente a compensação automática de valores relacionados a: reembolsos; chargebacks; multas; perdas operacionais; despesas administrativas; custos decorrentes de sua conduta na plataforma, incluindo os casos de demora na entrega, não entrega do ingresso e entrega de ingresso divergente do anunciado.

9.6 Penalidades e Medidas Administrativas

O descumprimento desta Política ou dos Termos da BuyTicket poderá resultar, conforme a gravidade da ocorrência, na aplicação isolada ou cumulativa das seguintes medidas: advertência; remoção de anúncios; retenção de valores; aumento temporário do SLA de recebimento; cancelamento de transações; suspensão temporária da conta; bloqueio definitivo da conta; limitação de funcionalidades; cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.

Constituem infrações graves, sujeitas às penalidades mais severas: Não entrega do ingresso dentro do prazo; Entrega de ingresso inválido, falsificado, cancelado ou divergente; Fraude ou indícios de fraude; Cancelamento injustificado de venda confirmada; Contato com o comprador fora da plataforma BuyTicket; Utilização indevida da plataforma; Reincidência em reclamações procedentes.

Nessas hipóteses, poderão ser aplicadas penalidades financeiras proporcionais aos prejuízos causados à BuyTicket ou ao comprador, limitadas a até 100% do valor da transação, incluindo: custos de reembolso; taxas de chargeback; despesas operacionais; custos de atendimento; substituição de ingressos; perdas financeiras da plataforma. As penalidades poderão ser descontadas automaticamente da Carteira Digital do vendedor ou de repasses futuros. Caso o saldo seja insuficiente, a BuyTicket poderá adotar medidas de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.

9.7 Chargebacks e Disputas

Em casos de chargeback, contestação bancária ou disputa, o vendedor deverá apresentar provas válidas de entrega e cumprimento da obrigação dentro do prazo solicitado pela BuyTicket. Na ausência de comprovação suficiente, a plataforma poderá: cancelar a transação; realizar reembolso ao comprador; reter valores; compensar valores futuros; aplicar penalidades previstas nesta Política.

9.8 Prevenção à Fraude e Segurança

A BuyTicket poderá utilizar ferramentas próprias ou de terceiros para análise de risco, prevenção à fraude, validação de identidade e monitoramento de comportamento transacional. A plataforma poderá solicitar documentos adicionais, limitar funcionalidades ou suspender contas sempre que identificar atividade suspeita ou incompatível com o uso legítimo do marketplace.

9.9 Limitação de Responsabilidade do Vendedor

A BuyTicket atua como plataforma intermediadora entre compradores e vendedores, não sendo responsável por obrigações exclusivas das partes, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável. A plataforma não garante: realização de eventos; funcionamento de sistemas externos de transferência; condutas praticadas por terceiros; disponibilidade contínua de plataformas parceiras. A BuyTicket compromete-se, contudo, a adotar medidas razoáveis de segurança, suporte operacional e prevenção à fraude.

9.10 Comunicação e Cooperação

O vendedor deverá: manter seus dados atualizados; acompanhar comunicações enviadas pela plataforma; responder solicitações dentro dos prazos informados; colaborar em processos de análise, disputa ou investigação; utilizar exclusivamente os canais oficiais da BuyTicket para comunicação com compradores. A ausência de resposta poderá resultar em retenção de valores, limitação da conta ou aplicação de penalidades.

9.11 Proteção de Dados e Compartilhamento de Informações

A BuyTicket tratará os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O vendedor autoriza o compartilhamento de informações com parceiros de pagamento, gateways, instituições financeiras, ferramentas antifraude, autoridades competentes e terceiros envolvidos na execução da operação, sempre que necessário para: processamento de pagamentos; prevenção à fraude; cumprimento de obrigações legais; segurança da plataforma; execução dos serviços.

9.12 Vigência e Atualizações

Esta Política entra em vigor a partir do aceite eletrônico e permanecerá válida enquanto o vendedor utilizar a plataforma. A BuyTicket poderá atualizar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e/ou comunicação pelos canais cadastrados. A continuidade de uso da conta após a atualização será interpretada como concordância com os novos termos.

9.13 Responsabilidade Financeira em Substituições

Caso a substituição prevista na Cláusula 3.12 seja motivada por não confirmação, não transferência ou invalidade do ingresso ofertado pelo Usuário Vendedor, este autoriza a BuyTicket a imputar à sua conta o valor correspondente a eventual diferença de preço suportada pela BuyTicket ou repassada ao Comprador em razão da substituição, nos termos da Cláusula 3.12.5, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas nestes Termos de Uso.

10. Limitação de Responsabilidade

A BuyTicket adota medidas técnicas, operacionais e legais para garantir a integridade, segurança e eficiência da plataforma. Contudo, determinadas situações estão além do seu controle e, por isso, a responsabilidade da BuyTicket é limitada, conforme os termos a seguir:

10.1 Responsabilidade Limitada pela Operação da Plataforma

A BuyTicket atua exclusivamente como intermediadora entre compradores e vendedores de ingressos, oferecendo um ambiente digital seguro para publicação de anúncios, execução de transações e suporte à comunicação entre as partes. A empresa não se responsabiliza por:

10.1.1 Informações Fornecidas pelos Usuários

Anúncios de venda: O conteúdo dos anúncios, incluindo tipo, data, local e valor dos ingressos, é de responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor. A BuyTicket não valida previamente essas informações. Dados de cadastro e pagamento: Informações inseridas pelos Usuários Compradores, como nome, CPF, e-mail ou dados financeiros, são de sua inteira responsabilidade.

10.1.2 Falhas Técnicas e de Acesso

Indisponibilidades da plataforma: A BuyTicket pode passar por manutenções programadas ou falhas temporárias. Não se responsabiliza por danos decorrentes dessas interrupções. Problemas de conexão: A empresa não é responsável por falhas de internet, dispositivos ou serviços de terceiros que afetem o uso da plataforma.

10.1.3 Processamento de Pagamentos

Gateways externos: Os pagamentos são processados por parceiros especializados. A BuyTicket não responde por falhas, atrasos ou erros desses serviços. Fraudes externas: A empresa adota ferramentas antifraude, mas não garante proteção contra fraudes praticadas fora do ambiente da plataforma (ex.: clonagem de cartão).

10.2 Responsabilidade Limitada sobre Transações

A BuyTicket não é parte da relação contratual entre compradores e vendedores. Atua apenas como intermediadora da transação, sendo limitada sua responsabilidade nos seguintes pontos:

10.2.1 Inadimplência

A entrega e validade dos ingressos são de responsabilidade do vendedor. A BuyTicket apenas intermedia e oferece suporte em caso de disputa.

Ingressos inválidos ou fraudados serão tratados conforme as regras de mediação previstas nos Termos de Uso, mas não configuram responsabilidade direta da empresa.

10.2.2 Cancelamento ou Adiamento de Eventos

A realização de um evento é responsabilidade do organizador. A BuyTicket não responde por adiamentos, cancelamentos ou mudanças de local/data.

O reembolso, nesses casos, seguirá as diretrizes legais e as políticas informadas pelo organizador do evento.

A responsabilidade da BuyTicket limita-se ao valor efetivamente pago pelo ingresso, não abrangendo quaisquer despesas adicionais que o usuário possa ter incorrido para comparecer ao evento, tais como transporte, hospedagem, alimentação, taxas de estacionamento ou outros custos acessórios.

10.2.3 Transferência de Ingressos

A responsabilidade pela correta transferência do ingresso é do vendedor. A BuyTicket fornece suporte técnico, mas não se responsabiliza por erros no envio ou aceite do ingresso.

10.3 Responsabilidade por Ações de Terceiros

10.3.1 Usuários da Plataforma

A BuyTicket não é responsável por comportamentos, mensagens ou ações indevidas praticadas por usuários. Atua como facilitadora e tomará medidas quando notificada de violações.

10.3.2 Serviços Externos

Falhas nos serviços de internet, instituições financeiras, sistemas bancários ou meios de pagamento não são responsabilidade da BuyTicket.

10.3.3 Autoridades Públicas

Mudanças na legislação, regulações fiscais ou decisões governamentais que afetem a operação da plataforma não geram responsabilidade da empresa por prejuízos decorrentes.

10.4 Limitação de Danos e Indenizações

10.4.1 Danos Indiretos

A BuyTicket não será responsável por danos indiretos ou consequenciais, como perda de receita, lucros cessantes, danos à reputação, ou interrupções de negócios relacionadas ao uso da plataforma.

10.4.2 Limitação de Valor

A eventual responsabilidade direta da BuyTicket, em qualquer situação, será limitada ao valor da transação envolvida no incidente, não podendo ultrapassar o valor efetivamente pago ou recebido por meio da plataforma.

10.4.3 Conteúdos de Terceiros

A BuyTicket pode exibir conteúdos, links ou ofertas de terceiros. A empresa não é responsável pela veracidade, qualidade ou segurança dessas informações.

10.5 Exclusão de Garantias

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A BuyTicket não garante:

Uso ininterrupto, livre de falhas ou erros técnicos; Que todos os ingressos comercializados são válidos (embora haja validações pós-evento); Funcionamento contínuo de sistemas externos como gateways de pagamento e sistemas antifraude.

10.6 Alterações nesta Cláusula

A BuyTicket pode atualizar esta cláusula a qualquer momento, de acordo com a legislação aplicável. O uso contínuo da plataforma após publicação das alterações será considerado como aceitação dos novos termos.

11. Propriedade Intelectual

A BuyTicket respeita e protege os direitos de propriedade intelectual de seus usuários, parceiros e terceiros, e espera o mesmo de todos que utilizam a plataforma. Esta cláusula estabelece as regras sobre os direitos autorais, marcas, conteúdos, softwares e demais ativos intelectuais relacionados à plataforma.

11.1 Propriedade da Plataforma

Todo o conteúdo, software, design, funcionalidades, códigos-fonte, layouts e demais elementos da BuyTicket são de propriedade exclusiva da empresa ou devidamente licenciados. Esses materiais são protegidos por leis de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e outras normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual.

11.1.1 Software e Código-Fonte

Todos os componentes de software da plataforma, incluindo códigos-fonte, scripts, algoritmos e lógicas operacionais, pertencem à BuyTicket. É vedado ao usuário copiar, modificar, distribuir, vender, descompilar, praticar engenharia reversa ou criar trabalhos derivados com base nesse conteúdo, salvo autorização expressa e por escrito.

11.1.2 Design e Elementos Visuais

Os elementos gráficos, textos, ícones, logotipos, layout de páginas e interface da plataforma são protegidos por legislação específica e são de titularidade exclusiva da BuyTicket. Qualquer uso não autorizado constitui infração legal.

11.2 Marcas Registradas

As marcas, nomes comerciais, domínios, slogans e demais sinais distintivos usados pela BuyTicket são de sua titularidade exclusiva.

11.2.1 Restrições de Uso

É proibido o uso de marcas da BuyTicket sem autorização escrita, especialmente de forma que possa causar confusão, sugerir patrocínio, apoio ou endosso, ou que seja depreciativo à imagem da empresa.

11.3 Conteúdo Gerado pelo Usuário

O usuário é titular do conteúdo que publica na plataforma (comentários, avaliações, imagens, etc.), mas ao fazê-lo concede à BuyTicket uma licença irrevogável, gratuita, global, não exclusiva, transferível e sublicenciável para utilizar tal conteúdo com finalidade de operação, divulgação e aprimoramento da plataforma.

11.3.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

O usuário responde integralmente pela veracidade e legalidade do conteúdo que publica. A BuyTicket poderá remover, sem aviso prévio, qualquer material que viole direitos de terceiros, a legislação vigente ou os Termos de Uso.

11.3.2 Garantia de Direitos

Ao publicar qualquer conteúdo, o usuário garante possuir todos os direitos necessários e que o material não infringe direitos de terceiros.

11.4 Conteúdo de Terceiros

A plataforma pode conter links ou conteúdos de terceiros. A BuyTicket não detém controle sobre esse material e não se responsabiliza por sua veracidade, segurança ou políticas.

11.4.1 Licenciamento

Todo conteúdo de terceiros presente na plataforma será devidamente licenciado ou utilizado nos termos legais (como fair use). Qualquer uso indevido por usuários poderá ser removido.

11.5 Violação de Propriedade Intelectual

Se algum conteúdo violar direitos autorais ou de propriedade intelectual, o titular poderá entrar em contato com a BuyTicket pelos canais oficiais, apresentando:

Descrição do conteúdo infrator; Prova da titularidade dos direitos violados; Identificação clara do conteúdo e local na plataforma; Informações de contato do reclamante.

11.5.1 Medidas Cabíveis

A BuyTicket poderá, conforme o caso:

Remover o conteúdo; Notificar o usuário responsável; Suspender ou excluir contas reincidentes.

11.6 Ingressos e Propriedade Intelectual

Os ingressos podem conter marcas, imagens ou elementos protegidos dos organizadores, artistas ou produtores. A BuyTicket não reivindica propriedade sobre tais elementos e respeita as restrições determinadas pelos respectivos detentores dos direitos.

11.7 Atualizações e Modificações

A BuyTicket pode atualizar ou modificar elementos protegidos por propriedade intelectual da plataforma a qualquer momento. O uso contínuo implica na aceitação dessas alterações.

12. Disposições Finais

Estas cláusulas asseguram a integridade do contrato, estabelecendo regras complementares para a interpretação, validade, foro e demais aspectos necessários à execução dos Termos de Uso.

[/b]12.1 Integralidade[/b]

Os presentes Termos substituem qualquer acordo anterior entre a BuyTicket e o usuário. Qualquer alteração será válida apenas se formalizada por escrito e publicada na plataforma.

12.2 Cessão de Direitos

O usuário não poderá transferir seus direitos sem autorização da BuyTicket. A empresa poderá, a qualquer momento, ceder seus direitos sem necessidade de aviso prévio, desde que isso não prejudique o usuário.

12.3 Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

12.4 Normas do Comércio Eletrônico

[A BuyTicket cumpre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil.

12.5 Soluções Extrajudiciais

A BuyTicket recomenda o uso de canais como Reclame Aqui, Procon ou outras formas extrajudiciais de resolução antes do acionamento judicial.

12.6 Alterações nos Termos

Os Termos poderão ser modificados a qualquer tempo, com comunicação via plataforma, e-mail ou notificação. O uso contínuo após alterações implica concordância.

12.6.1 Comunicados

É dever do usuário manter seus dados atualizados. A BuyTicket não responde por falhas de comunicação resultantes de dados desatualizados.

12.7 Independência das Partes

Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre a BuyTicket e o usuário.

12.8 Força Maior

A BuyTicket não responde por descumprimentos causados por eventos de força maior ou fora de seu controle.

12.8.1 Consequências

Obrigações afetadas por força maior poderão ser prorrogadas pelo tempo necessário. A BuyTicket notificará os usuários e tomará medidas razoáveis para mitigar os impactos.

12.9 Disposições Complementares

Casos omissos serão interpretados com base na legislação vigente e nos princípios gerais do direito, visando a boa administração da plataforma.